{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55507,"origem":"stj","sha256_origem":"633aa7f06845c257628412f60e452c4d5b1491e1a4d614ef7a23e3dd0d918c6c","registro_original":{"id_fonte":"000869293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596824","numero_registro":"201502346442","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra\nda affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja,\ndos motivos que ocasionaram essa quebra. Precedentes.\n1.1. O direito de retirada é potestativo e personalíssimo daquele\nsócio que não quer mais participar do ente moral. Não é admitido que\no pretenso sócio remanescente requeira a dissolução parcial da\nsociedade com base em pedido de retirada não perfectibilizado,\nassim, o que efetivamente se busca, na hipótese, é a exclusão.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1129222>>-PR, <<AgInt no REsp 1479860>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 557192>>-MS\n(DIREITO DE RETIRADA - CARÁTER POTESTATIVO E PERSONALÍSSIMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2004292>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1907a4f5a4d689dd21824ba16cc1cb443e8e7a3fee0cf36eb1a11e5eace2884b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}