{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55508,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ad404c88c755769288d8d791e197e61fae89b9c23ffb529c461dfe3b04959c","registro_original":{"id_fonte":"000869294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037663","numero_registro":"202203554002","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC , porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de\njulgamento extra petita não se configura quando o provimento\njurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido\ncomo aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se\nextrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado\nna petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu\ncorpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a\nrubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos\ncontornos fáticos e das disposições contratuais pactuadas, consignou\na validade da cláusula que previa a cobrança da comissão de\ncorretagem e do percentual de depreciação do imóvel. Desse modo, a\nreforma das conclusões da Corte estadual relativas à validade das\ncláusulas contratuais em questão é inadmissível em sede de recurso\nespecial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea c do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2004268>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1772324>>-SP\n(SÚMULAS 5 E 7 - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307496>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b771ac28595094e5e1521adb0c090feb95d165ed531dc2527101505e16214de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}