{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55509,"origem":"stj","sha256_origem":"e49faaa48b49a3934eec313eec309e2260446b11049ff2c4b683b697f25ca448","registro_original":{"id_fonte":"000869295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099562","numero_registro":"202303495271","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO R ECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO\nAO APELO NOBRE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.\nINSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do\nrecurso especial, ou da apresentação das respectivas contrarrazões,\nnão são passíveis de conhecimento por importar em inovação\nrecursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão\nconsumativa. Precedentes.\n2. Não há falar em óbice da Súmula 7/STJ quando o julgamento se\nlimita a decidir a controvérsia jurídica, aplicando a jurisprudência\ndeste STJ, ao quadro fático tal qual delineado pelas instâncias\nordinárias.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2087828>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2087220>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2098653>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1975034>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2288238>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef90f14de2ffb8de1570b466685d9ffac44247d219500cb54702c86f41cddd75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}