# Registro público: STJ — 1962618 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5cc41933bc2b1e37d4076274b2fe458062b713d8bf6f3300c47fe70dbcb8726 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000819154 - **Número de registro na fonte:** 202103088858 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DEBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. - **Item 2 (texto oficial):** Como dito anteriormente, não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de legitimidade ativa, bem como explicou a ocorrência da preclusão máxima no caso concreto (fls. 283-284). - **Item 3 (texto oficial):** No mérito em sentido estrito, o intento não procede. O acórdão asseverou claramente que a falecida havia deixado de requerer o cumprimento da obrigação de fazer - implemento de percentuais em seu contracheque - e requereu tão somente a de pagar (valores pretéritos), demonstrando-se, assim, a opção em não adimplir totalmente um direito unicamente seu, qualquer que seja o motivo. - **Item 4 (texto oficial):** Esse argumento não foi atacado pelas razões recursais, embora apto a sustentar o acórdão por si só, o que configura debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** Neste Agravo Interno, os agravantes sustentam o afastamento das súmulas sob a tese de que a falecida "não requereu o período todo da obrigação de pagar, porque pendia a satisfação da obrigação de fazer" (fl. 522, e-STJ). - **Item 6 (texto oficial):** Inexiste no acórdão elemento que corrobore tal alegação. O propósito do Cumprimento de Sentença é exatamente compelir o devedor a adimplir a obrigação que lhe é devida; todavia, é incontroverso que a parte poderia ter executado ambas as obrigações, mas não o fez. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DEBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2. Como dito anteriormente, não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de legitimidade ativa, bem como explicou a ocorrência da preclusão máxima no caso concreto (fls. 283-284). 3. No mérito em sentido estrito, o intento não procede. O acórdão asseverou claramente que a falecida havia deixado de requerer o cumprimento da obrigação de fazer - implemento de percentuais em seu contracheque - e requereu tão somente a de pagar (valores pretéritos), demonstrando-se, assim, a opção em não adimplir totalmente um direito unicamente seu, qualquer que seja o motivo. 4. Esse argumento não foi atacado pelas razões recursais, embora apto a sustentar o acórdão por si só, o que configura debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Neste Agravo Interno, os agravantes sustentam o afastamento das súmulas sob a tese de que a falecida "não requereu o período todo da obrigação de pagar, porque pendia a satisfação da obrigação de fazer" (fl. 522, e-STJ). 6. Inexiste no acórdão elemento que corrobore tal alegação. O propósito do Cumprimento de Sentença é exatamente compelir o devedor a adimplir a obrigação que lhe é devida; todavia, é incontroverso que a parte poderia ter executado ambas as obrigações, mas não o fez. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b5cc41933bc2b1e37d4076274b2fe458062b713d8bf6f3300c47fe70dbcb8726 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)