{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55510,"origem":"stj","sha256_origem":"28c93e894555825284539511cd6bea98dc816f21ca46947e19df6e9b5dacb532","registro_original":{"id_fonte":"000869296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810860","numero_registro":"201303199361","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível\nrecurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso\nespecial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de\nagravo interno na forma adesiva.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00997 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO ADESIVO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996251>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1355475>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1287467>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 221572>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2f1230248504bd0608ac5593c7cd2413d9b7efdbd5ae21bb4952d56c54fdb2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}