{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55512,"origem":"stj","sha256_origem":"2c99a5ff89588b8c9a72c139ea252bf8e137fc9a34b5c56cf6e9203831e8f346","registro_original":{"id_fonte":"000869298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975484","numero_registro":"202103749131","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nPROVEU EM PARTE O APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a anulação da\narrematação ocorre por culpa da parte exequente, esta deve arcar com\na comissão do leiloeiro.\n1.1. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa das\npartes ou do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à\ncomissão. Precedentes.\n1.2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu ter havido\nresponsabilidade da parte exequente e do Judiciário, conclusão esta\nque não pode ser revista em sede especial, por óbice da Súmula\n7/STJ.\n1.3. Assim delimitado o contexto fático, deverá a exequente pagar\nparte da comissão do leiloeiro, na proporção de sua\nresponsabilidade, a ser aferida pela instância de origem.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art884"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00884 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR\nCULPA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<REsp 1179848>>-MG\n(LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR\nFATO DA JUSTIÇA)\n   STJ - <<RMS 13130>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cada47f6d9f9fd01b77bb1d03d881315e4cce6278e97fcdb2db7fe28a1dd57ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}