{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55513,"origem":"stj","sha256_origem":"cff0d5580c7e27b5ad747397c6449ac49e5911a2749e9c08554ea3229b1978b0","registro_original":{"id_fonte":"000869299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983743","numero_registro":"202200262109","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PARTILHA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente\n(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. Entende esta Corte que a eficácia ordinária da modificação de\nregime de bens é \"ex nunc\", valendo apenas para o futuro,\npermitindo-se a eficácia retroativa (\"ex tunc\"), a pedido dos\ninteressados, se o novo regime adotado amplia as garantias\npatrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.\n2.1. A  retroatividade será corolário lógico do ato se o novo regime\nfor o da comunhão universal, pois a comunicação de todos os bens\ndos cônjuges, presentes e futuros, é pressuposto da universalidade\nda comunhão, conforme determina o art. 1.667 do Código Civil de\n2002, respeitados direitos de terceiros de boa-fé. Precedente\nespecífico da Quarta Turma (REsp n. 1.671.422/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1654","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1668","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01654 INC:00002 INC:00006 ART:01667 ART:01668\n        INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1335485>>-SP\n(ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA A COMUNHÃO\nUNIVERSAL - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1671422>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21dc0ab5e47db135402e7e431e13f9aac087b4111acca479946a7bf50bf9d9b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}