{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55514,"origem":"stj","sha256_origem":"00f4b777e2af36209a5fe036f6e43981ead4c0ba4972310bae30c8fbd54b49a4","registro_original":{"id_fonte":"000869300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109469","numero_registro":"202304095448","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão ao\nrecorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada\npelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\ndefinir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por\ncento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado\npor esta corte como adequado para indenizar o construtor das\ndespesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.\nPrecedentes.\" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023.).\n3. \"Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de\nretenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação\nserá cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel\nedificado.\" (REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.).\n4. \"Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de\nresponsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de\ncompra e venda, aplica-se a prescrição decenal, conforme previsto no\nart. 205 do CC. Precedentes. Hipótese em que se discute o direito à\nindenização decorrente de descumprimento contratual, correta a\ndecisão que afastou a prescrição trienal e declarou a prescrição\ndecenal.\" (AgInt no REsp n. 1.951.559/RS, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076914>>-SP\n(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMULAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL)\n   STJ - <<REsp 2024829>>-SC\n(DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE\nCIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951559>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2008186>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06023f2739f93202a658ccf8a1cb4e883fed86ba848ddfe6c575b6ebb4932a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}