{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55518,"origem":"stj","sha256_origem":"d50892e5b979053d3aabd1b60ad90f9b2280e8b7630049a5097a067c82c649be","registro_original":{"id_fonte":"000869304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100197","numero_registro":"202303517984","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS.\n1. \"Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do\nCódigo Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor\ninterrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o\ntrânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo\nque a interrompeu\" (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n23/4/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00005 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAUSA\nINTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1135682>>-RS, <<REsp 1869862>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbf43f8ae01a809bc6f6e49b17df6b9b431564d1fbf1c3122da5822ba4542df8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}