{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55521,"origem":"stj","sha256_origem":"b50aa034248ff5b53f24766f1aac4a80dcf4e8b17394dabbf62c065cd95af2c5","registro_original":{"id_fonte":"000869307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094721","numero_registro":"201503094474","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO\nDE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\nINTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO) ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE\nRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,\nsem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\nRejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo\nCivil/1973.\n2. Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de\ndocumentos com dados societários, se não demonstra: a) haver\napresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o\npagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela\nparte ré, legitimamente respaldada no artigo 100, § 1º, da Lei\n6.404/1976. Precedentes. Caso em que houve prévia formulação de\nrequerimento administrativo, segundo anotado no acórdão recorrido.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art100_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00100 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1226329>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2119229>>-RJ\n(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA\n- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974482>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53df5649c85669f3062a18174ee6c88d4d4cac3d7047a6ae5d279f70f0bd1d76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}