{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55524,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2c83d0505fa1c01317ea84c491786421dfbf0ce296f484967b362e51e60ebc","registro_original":{"id_fonte":"000869310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083461","numero_registro":"202302303850","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ,\nsob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável\nao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema\n1016/STJ, \"se for reconhecida a abusividade do aumento praticado\npela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa\netária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se\nnecessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de\npercentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em\nvirtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que\ndeverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de\ncumprimento de sentença\" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe\n19/12/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de\nque há abusividade no percentual aplicado pela operadora de plano de\nsaúde no caso dos autos, exigiria incursão no acervo fático\nprobatório, providência incabível nesta instância, ante o óbice das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015 - SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-DF,\n <>-RS,\n <>-SP\n(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -\nABUSIVIDADE)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1016),\n <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),\n <>-SP,\n <>-SP\n(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -\nPERCENTUAL ABUSIVO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92fe73084536cfa9a66360fa49e3e3221db142178dd69dc1842305d19d790d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}