# Registro público: TRT23 — 00001940220245230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 224f53571420e900e64c82d0a5d307ab85cc2c91131f5dca7830d9fed76f25f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 174
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-22** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2025-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | CTPS | FGTS | Unicidade Contratual | Acúmulo de Função | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Trabalho aos Domingos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-09T16:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-20T14:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-13T11:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-02T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-13T14:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-10T07:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-21T15:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-01T09:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-04T15:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T11:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-03T16:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-08T08:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-17T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-18T13:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-15T15:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T09:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-02T15:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-25T14:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-13T14:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-02T11:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-02T11:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2024-12-13T15:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}}
- 2024-12-13T15:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-10T12:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/224f53571420e900e64c82d0a5d307ab85cc2c91131f5dca7830d9fed76f25f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-08-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-08-14 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-08-14 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-22 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-09-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-21 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-08-08 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T07:03:02\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240409163923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 224f53571420e900e64c82d0a5d307ab85cc2c91131f5dca7830d9fed76f25f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001940220245230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | CTPS | FGTS | Unicidade Contratual | Acúmulo de Função | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Trabalho aos Domingos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/224f53571420e900e64c82d0a5d307ab85cc2c91131f5dca7830d9fed76f25f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 224f53571420e900e64c82d0a5d307ab85cc2c91131f5dca7830d9fed76f25f9
- **SHA-256 do comentário:** 713257070c15d88e66ccb6bb452206b8e24e57be5c4820337be8b06e6bd342ed