{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55529,"origem":"stj","sha256_origem":"c691232270b898cd532236c96ebdfac30948c2bbd827d2a8b8607ce7b5df5904","registro_original":{"id_fonte":"000869315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402800","numero_registro":"202302336249","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.\n1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este\nSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, \"b\", da\nConstituição da República, o recurso adequado a ser interposto\ncontra acórdão denegatório da segurança impetrada é o recurso\nordinário em mandado de segurança. Assim, constitui erro grosseiro a\ninterposição de recurso especial em detrimento do mencionado\nrecurso ordinário constitucional, sendo inaplicável o princípio da\nfungibilidade. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE\nMANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA - HIPÓTESE DE RECURSO\nORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1606347>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1187280>>-SP, <<AgInt no Ag 1433737>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1850fa85fe0b6df918e35a7975d111e81bb75baf29cb5bbe6f9246ad310cdd42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}