# Registro público: STJ — 1987845 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9df4cd8d5a3e7f65e6afcb90f69fb9389819573ad2aad6e7cdb5dd019b294769 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 7.347/1985 E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, IV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo SPAZIO VERDE URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C em face do JORGE MANOEL DA CRUZ em razão da r. decisão que indeferiu o requerimento do agravante e ainda aplicou multa por litigância de má-fé. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o agravante aduz que não tem obrigação a ser cumprida, pois o único condenado foi a Prefeitura. Aduz que houve modificação do título executivo em segunda instância, tendo os agravantes informado ao juiz que a execução das obras no loteamento foi direcionada apenas para o Município, mas o juiz não aceitou seu argumento e ainda impôs multa por litigância de má-fé, como se os agravantes fossem uma quadrilha de bandidos e não uma empresa com idoneidade. (...) Sem razão o agravante. O r. acórdão confirmou a obrigação solidária, de modo que pode ser a obrigação executada por um ou por outro, ou por todos. Deste modo, meu entendimento é que há nova tentativa de procrastinação do cumprimento da obrigação em instalação água e esgoto no loteamento, o que faz com que haja a necessidade da manutenção da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, pelo meu voto proponho aos meus ilustres pares que seja negado provimento ao presente recurso" (fls. 145-146, e-STJ). - **Item 4 (texto oficial):** A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.691.057/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.11.2021; e AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.4.2021. - **Item 5 (texto oficial):** Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 7.347/1985 E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, IV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo SPAZIO VERDE URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C em face do JORGE MANOEL DA CRUZ em razão da r. decisão que indeferiu o requerimento do agravante e ainda aplicou multa por litigância de má-fé. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o agravante aduz que não tem obrigação a ser cumprida, pois o único condenado foi a Prefeitura. Aduz que houve modificação do título executivo em segunda instância, tendo os agravantes informado ao juiz que a execução das obras no loteamento foi direcionada apenas para o Município, mas o juiz não aceitou seu argumento e ainda impôs multa por litigância de má-fé, como se os agravantes fossem uma quadrilha de bandidos e não uma empresa com idoneidade. (...) Sem razão o agravante. O r. acórdão confirmou a obrigação solidária, de modo que pode ser a obrigação executada por um ou por outro, ou por todos. Deste modo, meu entendimento é que há nova tentativa de procrastinação do cumprimento da obrigação em instalação água e esgoto no loteamento, o que faz com que haja a necessidade da manutenção da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, pelo meu voto proponho aos meus ilustres pares que seja negado provimento ao presente recurso" (fls. 145-146, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.691.057/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.11.2021; e AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.4.2021. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.