# Registro público: TJSP — 00419218720108260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 CIVEL DE SANTANA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2010-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2010-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2010-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2010-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2010-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-04-30** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T17:05:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-05-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-08-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:06:21\.649451859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100430162123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007523120208260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299077/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 00036130820208260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237307/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [STJ — 00005651420173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303482/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJSP — 00025926120108260456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / 01 CUMULATIVA DE PIRAPOZINHO
- [TJAC — 00018483520168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246005/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / Vara Criminal
- [STJ — 00005573620164036004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPA — 00004489020208140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236692/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
- [STJ — 00005522920159260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00419218720108260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08 CIVEL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aea78338d2e39f17d06cc301513cd53dcfe28ef6f4e1f59d9e5dcaf6e38ab12c
- **SHA-256 do comentário:** b024103ccf6638cb7cd85e34a4fbfa1077755a3babd08725b74540d7c44fa0dd