{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55531,"origem":"stj","sha256_origem":"dbfd5fd67c8e08b5b0548a20b03775e591edb2bd29dcfe7961b81ba89cbe2f53","registro_original":{"id_fonte":"000869317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455221","numero_registro":"202303054672","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC) conhecido em juízo de\nretratação.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é\npossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,\nindependentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento\nde sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da\nobrigação específica.\" (REsp 1760195/DF, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.\n114-115, e-STJ. Agravo conhecido para de plano negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS)\n   STJ - <<REsp 1760195>>-DF, <<REsp 1993029>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1821265>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1764623>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbeb5c948e618efe670dc132e1c63ab85f471b2a35ffe6b4e209a39ff58c76b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbfd5fd67c8e08b5b0548a20b03775e591edb2bd29dcfe7961b81ba89cbe2f53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}