# Registro público: STJ — 00000162719878260125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555325/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555325.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43f2f7678b4924a6e1a5c1ba3e5a7cd0daf2d61a9831a29f73e19143208100dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09 - **Último ato com data válida:** 2019-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-08** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-08** — Documento (TPU 581) > **2019-03-08** — Documento (TPU 581) > **2018-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-11-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2018-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2015-12-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desapropriação Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-09T10:38:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-21T13:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-21T15:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-03-01T18:41:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-03-02T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-26T17:23:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2019-03-08T13:22:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-08T17:43:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-08T13:34:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-11-26T06:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-27T05:02:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-07T13:42:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-26T19:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-08T14:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43f2f7678b4924a6e1a5c1ba3e5a7cd0daf2d61a9831a29f73e19143208100dd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:12:34\.821209172Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 43f2f7678b4924a6e1a5c1ba3e5a7cd0daf2d61a9831a29f73e19143208100dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005523020148240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167552/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00000515720168060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951698/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TRF4 — 00048994420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294184/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª Vara Federal de Curitiba - [STJ — 00005305220158210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050898/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMA — 00002895620078100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274948/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJRO — 00125995720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260440/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI - [TJRO — 00043510820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205879/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJRO — 00102387220128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200898/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente da desapropriação regular, que segue o rito do Decreto-Lei 3.365/1941 com declaração de utilidade pública e processo próprio, a desapropriação indireta é o apossamento administrativo do bem sem esse processo formal, geralmente associado a uma obra ou destinação pública já consumada, que torna inviável a devolução do imóvel ao antigo dono. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que caracteriza esse apossamento - **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta - **SHA-256 do HTML autoral:** 6315b7917f3ebb30afa96c280fc6c4f13cb5cd4e1bca72f8b0ae2529ff4c8db0 - **SHA-256 do registro documental:** 43f2f7678b4924a6e1a5c1ba3e5a7cd0daf2d61a9831a29f73e19143208100dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000162719878260125 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Desapropriação Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43f2f7678b4924a6e1a5c1ba3e5a7cd0daf2d61a9831a29f73e19143208100dd - **SHA-256 do comentário:** dd434a4201f9de2918255a26e9c001d2398e2fb22805eb81ea4c27244fef7cd8