{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55533,"origem":"stj","sha256_origem":"f746f0de98ef2e48dd854aed3d7e36d6c26bf4212688bcf9dc27d9db756b9749","registro_original":{"id_fonte":"000869319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444951","numero_registro":"202303032392","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.\nREGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTO NOS\nAUTOS ORIGINAIS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA.\nINTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do\nrecurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de\nsanar vício na representação processual no prazo estabelecido.\n2. \"A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em\noutro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito\nem favor do recorrente neste Tribunal Superior\" (AgInt no AREsp n.\n1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).\n3. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da\nintimação\nnos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser\nbeneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento\nda\ninterposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado\npelo Juízo.\n4. Apesar de intimada, na forma dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC,\npara reparar o vício, a parte deixou de juntar a guia de\nrecolhimento das custas devidas ao STJ, o que obsta o conhecimento\ndo recurso, tendo em vista a impossibilidade de uma segunda\nintimação para correção do novo defeito.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01007 PAR:00002\n        PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO -\nAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF\n(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS\nCUSTAS - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1835848>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"559beb055e36a0308f7e315feea743939f4a8e20116a69fe539678b85c344cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}