# Registro público: TJSC — 09052668720178240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555338.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ce60dd1a6319c2635625a37c6b9ccb764e67dae5b8dc11d1b6daf3645c0ba5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28 - **Último ato com data válida:** 2020-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-30** — Petição (TPU 85) > **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-02** — Documento (TPU 581) > **2019-09-23** — Cálculo (TPU 16) > **2019-09-07** — Documento (TPU 581) > **2019-09-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-25T17:04:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-05-18T17:44:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-09-25T17:47:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-06-28T17:03:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-16T16:53:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-16T16:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-30T19:07:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-30T17:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-30T16:58:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-12T15:52:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-18T13:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T13:05:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-02T16:16:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-23T20:43:42.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2019-09-07T18:55:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-07T18:55:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-22T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-25T14:42:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-25T13:01:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-24T08:19:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-23T14:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-23T14:13:16.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-07-23T14:12:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-12T16:57:04.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-07-12T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T16:56:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-12T16:54:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-02T18:51:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-28T17:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-27T19:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-27T14:16:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-25T17:05:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T13:22:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-28T11:52:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-29T15:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-29T14:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-29T12:15:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-09T16:58:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-09T16:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-09T15:03:51.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555338.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-18 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-23 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T15:54:03\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170628162516 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ce60dd1a6319c2635625a37c6b9ccb764e67dae5b8dc11d1b6daf3645c0ba5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000471220188240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa - [TJSC — 50058535420238240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - [TJSP — 00093043220148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJSC — 50000190720208240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / Vara Única da Comarca de Lebon Regis - [TJSP — 00074993120118260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE - [TJRJ — 01793297120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00311240220048260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - [TJGO — 00019839620198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 9ce60dd1a6319c2635625a37c6b9ccb764e67dae5b8dc11d1b6daf3645c0ba5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)