{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55534,"origem":"stj","sha256_origem":"6c92b84335c7c65da649a96ec54737ac30910311812c07a5cdbe469722b7d8e5","registro_original":{"id_fonte":"000869320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1361736","numero_registro":"201802296948","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nREFLEXOS DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO 13º SALÁRO E NAS\nGRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. TESES ALEGADAS APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO\nINTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A incidência dos reflexos de verbas indiscutivelmente\nreconhecidas sobre o 13º salário e  a gratificação semestral, por se\ntratarem de parcela remuneratória, é decorrência lógica do\ndeferimento do pagamento da referida rubrica, não havendo que se\nfalar em violação à coisa julgada.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a busca do\nórgão julgador, pela interpretação mais adequada ao título judicial\ne de acordo com os critérios nele estabelecidos não ofende a coisa\njulgada.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a questão\nalegada apenas nas razões do agravo interno  configura inovação\nrecursal, não merecendo, pois, conhecimento.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO ADEQUADA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1389339>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1371746>>-RS\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2013485>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2014028>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57e20cb7da4caa043ffc080d3baf5249a65a1ece1d44b087d33492a0295e2c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}