# Registro público: STJ — 00000134020078160096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7fba230738ec89a1acfe988da30603f8733a6c1db16b3ed2f213f08852e6990

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-11
- **Último ato com data válida:** 2018-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T13:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-20T15:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-20T15:21:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-19T15:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-21T08:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-23T14:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-11T13:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-12T18:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-14T14:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-24T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-11T07:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T15:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T18:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T18:22:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-03-27T05:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-27T16:02:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-30T05:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T18:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T16:21:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-23T05:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T15:56:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-21T15:56:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T15:59:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T19:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T16:32:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-03T18:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-27T19:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T10:48:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-22T18:52:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-24T15:25:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:27\.740816021Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7fba230738ec89a1acfe988da30603f8733a6c1db16b3ed2f213f08852e6990

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002879320058160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00004299120178260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002074320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Paulo Afonso
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002082820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF1 — 00001047920194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Floriano
- [TJPI — 00000145820068180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TRF5 — 08078996320254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609221/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Desemb. Fed. Cid Marconi