{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55540,"origem":"stj","sha256_origem":"ca4597a7490e9c98e0786b8006b222bf13512e1e5e74549408dc3dad00fb1f6f","registro_original":{"id_fonte":"000869326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206894","numero_registro":"202202859640","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Sendo os embargos do devedor ação de conhecimento incidental, e\nnão ação de execução, os honorários advocatícios podem ser fixados\nde forma autônoma e independente em cada uma delas.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMULAÇÃO - EXECUÇÃO E EMBARGOS À\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952020>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1661899>>-PE, <<REsp 1980956>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2267190>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2079639>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a9dcf9d71a2afe0a5a826b84728764027262b3c40891e046645d864810f1e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}