{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55543,"origem":"stj","sha256_origem":"592d32a3345f39cc8ab4cd5e134f8923ccea0506b55a7ae33b909c3103ca5f3a","registro_original":{"id_fonte":"000869378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061984","numero_registro":"202200241293","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS\nPROTOCOLIZADOS.  OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO\nVERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC.\nPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM\nENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER\nALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo\nato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por\núltimo, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as\nquestões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese\nda parte insurgente.\n3. \"A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de\nprevidência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz\ncasuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a\nnecessidade de utilização do saldo para a subsistência do\nparticipante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza\nalimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC\" (EREsp n. 1.121.719/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n12/2/2014, DJe de 4/4/2014).\n4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SALDO DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENHORABILIDADE - CASO\nCONCRETO - NATUREZA ALIMENTAR)\n   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP, <<AgInt no AREsp 1697507>>-SP\n(SALDO DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENHORABILIDADE -\nVERIFICAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205438>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1992964>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1357826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b23f330dfca0dc5b0fd36aff6c8da8a35e0dca33d6e3697ee0f2fa4d65b23145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}