{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55545,"origem":"stj","sha256_origem":"96b0ba2e470077098cf5e97af9f6a616773c1c13b1a4cedf0ce05f4d64971468","registro_original":{"id_fonte":"000869461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358625","numero_registro":"202301474873","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUCESSÃO. COMPANHEIRO.\nDIREITO DE HERANÇA. ORDEM SUCESSÓRIA. ART. 1.826 DO CC. DECLARAÇÃO\nDE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC PELO STF. SÚMULA N. 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n2. Incontestável o direito do recorrido à sucessão dos bens\nparticulares do de cujus, ainda que o casal não tenha adquirido\nonerosamente bens durante os 15 anos de união estável, nos termos do\nart. 1.829 do Código Civil, em razão da declaração de\ninconstitucionalidade do art. 1.790 do CC pela Suprema Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01790 ART:01829"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - DISTINÇÃO - ART. 1.790 DO\nCÓDIGO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741300>>-SP, <<REsp 1357117>>-MG,\n         <<REsp 1337420>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"984dc69bc84144e0373b713faa6f1bec7acdce35aec74569c0b24eb98d08695d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}