{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55548,"origem":"stj","sha256_origem":"dda59558215d34a7af6ccb54e9900e6e2b4f5ad90159bf3b192a1f36be8ea590","registro_original":{"id_fonte":"000869699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425714","numero_registro":"202302413234","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDENAÇÃO AO\nFORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COBERTURA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA\nSENTENÇA.  DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas\nno recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão\nrecorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte\nagravante.\n2. \"O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o\njulgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas\npela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que\ndevidamente fundamentado\" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório,\no que não ocorreu na espécie.\n5. Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - RAZÕES DISSOCIADAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2330041>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1792032>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -\nMAGISTRADO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1681779>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2050458>>-SP, <<REsp 1677926>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1525948>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1971083>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2359562>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d0f3ba0989dfcbaa47728ed883add5071822ecc9c49da1a3c362636dc4f0956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}