{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55549,"origem":"stj","sha256_origem":"eee43260c84b523409b02667a407f435fc6c18d60a0c2bd4c544b1c1e26e06df","registro_original":{"id_fonte":"000869700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451003","numero_registro":"202302968561","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou\ndeficiência de fundamentação pelo Tribunal local, que apreciou todas\nas questões que lhe foram postas de forma suficiente, também\nafastando a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada.\n2. No que diz r espeito às pessoas físicas, cumpre salientar que o\ndisposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece uma presunção\njuris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício, no sentido\nde não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem\ncomprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo,\ntratando-se de presunção relativa, podendo a parte contrária\ndemonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o\nmagistrado indeferir ou revogar o pedido de assistência judiciária\nse encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do\npostulante.\n3. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de\nJustiça a condição econômica da recorrente exigiria o reexame de\nprovas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice\ncontido na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO\nRELATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1000055>>-MS\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVISÃO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 736058>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 511239>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"603f711f19ef2ccef4af443b0184e652f4add0bf70209b551f9cf84802d23c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}