{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55550,"origem":"stj","sha256_origem":"cc08e5e5212c8560f135d26b9b91bde1a5765d51c4e5f8fe391684e6cf159ef1","registro_original":{"id_fonte":"000869702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470713","numero_registro":"202303595039","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental,\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário. 2.1. Hipótese em que \"a\noperadora ré não comprovou a existência de alternativa terapêutica\npara a doença da autora ou que o tratamento pleiteado é ineficaz\".\nIncidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da\nocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das\nprovas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1432879>>-MS, <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR, <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP\n(RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO -\nOFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016007>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2080866>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2047246>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1943693>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fa76cac23aeddee6a26634223db1c9664f3246b9217e94962737526c12e5a2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}