# Registro público: TJGO — 00216893120168090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-10T16:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-10T16:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-12T17:41:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-12T18:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-12T18:11:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-23T15:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-23T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-15T12:30:41.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-08-10T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-14T14:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-11-08T10:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-02T14:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-06T16:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-10T16:59:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-12T17:39:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-12T18:12:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-23T15:57:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-31T20:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-31T20:05:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-05-31T20:05:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-06-10T03:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-08-10T15:15:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-19T09:44:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-19T09:44:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-19T09:44:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-29T03:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-14T14:51:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-14T14:51:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-06T16:32:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:58\.012000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00216729220168090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00252662220118090181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297291/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial
- [TJPI — 00002660420198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297915/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPI — 00002193020198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586933/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPI — 00002176020198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579236/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMA — 00002418620058100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533207/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPE — 00000321220178173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414760/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJPE — 00000265520178173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00216893120168090029 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e55cba76b67e9eed69e33ae88c74c824ddbe8aaa8a21e5f2b7ea63cf698b72e
- **SHA-256 do comentário:** 8903e6e960b86a12ef419b5316bfa6fd75cfe344f16cfc087cb2e94c53a7f711