{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55551,"origem":"stj","sha256_origem":"03f481bc0792b9e7ecf369f19dd798865920d41763dbd8a9489882d03545524d","registro_original":{"id_fonte":"000869703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439479","numero_registro":"202302635390","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO\nTRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. MULTA\nPROCESSUAL  DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PRETENDIDO AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou precedente sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos (Tema n. 938), em que pacificada a tese segundo\na qual há: \"(i) incidência da prescrição trienal sobre a pretensão\nde restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem\nou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou\natividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)\" (REsp 1.551.956/SP,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/8/2016, DJe 6/9/2016).\n2. Consonância do acórdão estadual  com a orientação do STJ, no\nsentido de que \"o termo inicial de fluência do prazo prescricional\ndo direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de\ncorretagem e taxa SATI é a data do efetivo pagamento\" (AgInt no REsp\nn. 1.939.786/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 28/11/2022, DJe de 7/12/2022).\n3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não\nexposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM OU DE\nSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)\n(PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM OU\nTAXA SATI - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939786>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1765704>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1824134>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630011>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e401c554f38b5c23c6aaa6f547677048d04be9f1b377df7bf010daa8cbc5f591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}