{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55552,"origem":"stj","sha256_origem":"56448dede2f7498e9f21dc7b31bb77700138ccc92ac8976b3e6a85f5024a1be8","registro_original":{"id_fonte":"000869707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589574","numero_registro":"201902857076","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\nINOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\nAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\nAUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A exigência do prequestionamento decorre da disciplina\nconstitucional do recurso especial - causas decididas - e significa\na necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem\nsobre a matéria relativa ao dispositivo de lei federal tido por\nviolado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a\nmatéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias\nordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o\nconhecimento do recurso especial.\n2. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação\nfederal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal,\na teor da Súmula 284 do STF. Sem demonstrar, concreta e\nanaliticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria\nsido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso\nespecial.\n3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem exige\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que vedado pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. Se o Tribunal de origem aprecia a causa na linha do entendimento\njurisprudencial desta Corte, incide o óbice cristalizado na Súmula\nn. 83 do STJ.\n5. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, é indispensável demonstrar, por meio de\ncotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão\nrecorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas\nfáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\ncircunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse\nônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6220c98d3a8f1d86e428372aff6cb648fbd30e2592eeb62c1bdc6633aae88759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}