# Registro público: TRT16 — 00162988820255160012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555321.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e245e7366b6fc8a9cafe1aaf9cb4ae1adc3857d7c5b04e0012ac9b7d41fd0ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-14 - **Último ato com data válida:** 2025-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-02** — Desistência (TPU 463) > **2025-07-02** — Inicial (TPU 12747) > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-01** — Petição (TPU 85) > **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | intervalo Interjonadas | Décimo Terceiro Salário | Honorários Periciais | Feriado em Dobro | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | FGTS | Férias | Honorários na Justiça do Trabalho | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Salário Complessivo | Multa de 40% do FGTS | Assinatura Eletrônica / Digital | Seguro Desemprego | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-14T12:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-18T16:52:11.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-06-04T16:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-04T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-05T02:03:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-14T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-01T10:44:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-01T12:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-02T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-02T09:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-02T09:14:14.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2025-07-03T02:06:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-18T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-14T12:18:31.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-06-05T02:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-02T09:13:02.000Z — Desistência (TPU 463) - 2025-07-03T02:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-22T11:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471) - [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13068) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-14 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-02 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-02 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T11:57:40\.451607041Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250214121830 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e245e7366b6fc8a9cafe1aaf9cb4ae1adc3857d7c5b04e0012ac9b7d41fd0ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00005282220255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / Goiânia - 05a Vara - [TRT22 — 00005176120255220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - [TRT8 — 00001587720255080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS - [TRT12 — 00000276720255120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT24 — 00242304020255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT18 — 00003520920255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13831, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / Aparecida de Goiania - [TRT19 — 00000612520255190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13541, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT10 — 00000539220255100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13541, 13831, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complessivo, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6 - **SHA-256 do registro documental:** 8e245e7366b6fc8a9cafe1aaf9cb4ae1adc3857d7c5b04e0012ac9b7d41fd0ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)