# Registro público: TRT3 — 00000107320165030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae813d526bd4c11e50fe3ee2a8fa92f047847ce97e7da638a92d8093e04e3e23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26
- **Último ato com data válida:** 2017-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Trabalho aos Domingos | Auxílio-Alimentação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:06\.156179045Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae813d526bd4c11e50fe3ee2a8fa92f047847ce97e7da638a92d8093e04e3e23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000141320165030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798092/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13773, 13806, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000092220115030113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13773, 13851, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT22 — 00003890520245220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13806, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13806, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000010820175090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13806, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13806, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT12 — 00000402020265120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT6 — 00000894020245060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA