# Registro público: TJSP — 00007462320198260511 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5e467941e7dcc10671a55cc428e5b9f9911399a641da231f471c5bf2c8611cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-25 - **Último ato com data válida:** 2021-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-21** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-12** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-28** — Documento (TPU 581) > **2021-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-22** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-25T18:50:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-11-13T13:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-14T10:18:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-11-18T09:19:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-06T13:10:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-10T13:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-16T15:34:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-12-17T12:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-17T11:52:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-21T09:51:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-21T23:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-23T17:49:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2020-09-23T17:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-15T20:37:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-19T08:51:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-20T23:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-08T14:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-14T12:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-14T12:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-01-22T11:44:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-26T13:48:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-28T12:00:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-14T03:54:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-10T18:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-12T13:58:55.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2021-03-21T16:29:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-23T12:20:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-29T23:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-22T21:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-16T10:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-16T10:43:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5e467941e7dcc10671a55cc428e5b9f9911399a641da231f471c5bf2c8611cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-01-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T09:05:07\.532543891Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190918151607 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5e467941e7dcc10671a55cc428e5b9f9911399a641da231f471c5bf2c8611cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00036687120208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276309/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 04 CIVEL DE BARUERI - [TJSP — 00503703420108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556484/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 03 CIVEL DE SANTANA - [TJSC — 50026422820228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189521/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha - [TJSP — 00291399020198260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628945/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 7ª VARA CIVEL - [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** c5e467941e7dcc10671a55cc428e5b9f9911399a641da231f471c5bf2c8611cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007462320198260511 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5e467941e7dcc10671a55cc428e5b9f9911399a641da231f471c5bf2c8611cb - **SHA-256 do comentário:** f62852b388fbe1457d33097c6f85c4060ec47564d68c68bec410430a134a1e4b