{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55557,"origem":"stj","sha256_origem":"542637991f5f6909793296ed8e02af17016a50439a6707688e90b9c2fe265ed9","registro_original":{"id_fonte":"000869715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347892","numero_registro":"202301336684","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. O Tribunal origem consignou acerca da inexistência de coisa\njulgada ao caso, bem como ausência de preclusão consumativa dos\nherdeiros. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada\npelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação\nrecursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido\npela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas\nSúmulas 283 e 284 do STF.\n2.1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de inexistir interesse de agir\nna habilitação de crédito em sede de inventário quando já em trâmite\nexecução perseguindo o mesmo débito. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834330>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2251878>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2020313>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1928373>>-PR\n(HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO EM TRÂMITE - MESMO\nCRÉDITO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 39632>>-SP, <<REsp 615077>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baae397d67b8bead017bd56804820e810b3c898b358bcb3301d2b1ff84bfc5db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}