{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55558,"origem":"stj","sha256_origem":"464db2791284cfcf03cc4319b9e42c04a3b08859f440edea15a3c49804464154","registro_original":{"id_fonte":"000869716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453872","numero_registro":"202302995986","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS\nVÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na\ndecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n2. A ausência de indicação e demonstração, nas razões do recurso\nintegrativo, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 \"enseja\njuízo negativo de admissibilidade dos embargos declaratórios, uma\nvez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer\na compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o\noferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n.\n284 do STF\" (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 187144>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e569fb7309e54f47c4e89bd73882bb1a12855a8ac72c9a9b8e1bd19699ea07ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}