{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55559,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffe9aef9a0aa9a1f767f4c1ac0a264930e86bc22f41e6ce6c5d58d10b8f59f0","registro_original":{"id_fonte":"000869717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456490","numero_registro":"202303019334","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Incide a Súmula 115 do STJ quando a parte, devidamente intimada,\nnão regulariza o vício de representação processual.\n2. O disposto no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de\n2015, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos,\nnão se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso\nespecial, pois a aplicação do dispositivo se restringe ao agravo de\ninstrumento. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nVÍCIO NÃO SANADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542584>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ, <<RCD no REsp 1781736>>-MG\n(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AGRAVO\nDE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2343357>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2326813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2334552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c08bf79d29e632e782e8ab0a0f5e387522bc4abb8a693363f8472698c814711f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}