{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55561,"origem":"stj","sha256_origem":"d1c84ffa1f506cea1af1adda254a6be39338b9ae674b24085f11228394b1e090","registro_original":{"id_fonte":"000869719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282252","numero_registro":"202300165908","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPEICAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DO\nINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a\nparte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito\nprincipal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja\nregularizada a representação processual\" (AgInt no REsp 1759439/RS,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020,\nDJe 02/09/2020).\n2. Não é nula a intimação quando a parte \"não demonstrou,\nefetivamente, a existência de pedido expresso nos autos em que\nproferida a sentença para que as intimações se dessem na pessoa do\nsubstabelecido\" (AgInt no AREsp n. 1.135.702/PR, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de\n16/12/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1135702>>-PR\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRASLADO DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NO\nFEITO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1759439>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1939042>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a74f77634a5354541fea5076d26cb722d9bd30df5c1187b615bae1f441e32c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}