{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55563,"origem":"stj","sha256_origem":"a674d9d5c1a7b85dac667c4e6061ea3f13248a8ae6ce782f3d7e1a636d29b4fb","registro_original":{"id_fonte":"000869725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189454","numero_registro":"202303929995","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA\nVOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL.\nPRISÃO CIVIL. CABIMENTO. REQUISITOS. PARCELAS REFERENTES AOS TRÊS\nMESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E VINCENDAS. SÚMULA N°\n309/STJ.\n1. Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e\nque as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas\nanteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do\nprocesso, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do\ndevedor de alimentos (Súmula 309/STJ).\n2. Hipótese em que o devedor celebrou dois acordos para o pagamento\nda dívida alimentar, não os cumpriu e somente ajuizou a ação\nrevisional após decorridos onze anos de descumprimento da obrigação\nalimentar e quando já expedido o mandado de prisão, circunstâncias\nque evidenciam o caráter voluntário e inescusável do inadimplemento\ne a adoção de manobra destinada a evitar a prisão e o pagamento\nintegral do débito.\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, negar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o\nMinistro João Otávio de Noronha.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e João\nOtávio de Noronha.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art733","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00733"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 176935>>-MG, <<HC 813993>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bb3f3a00c5522dae079449e566bd2c527fc3da5d5c570424a20cb4319656298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}