{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55566,"origem":"stj","sha256_origem":"3d17222ddc5d37e055542d6ad1225d0d58b65f9e36f4cda30ca66b141dcf6302","registro_original":{"id_fonte":"000869756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011150","numero_registro":"202201997137","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC.\nMONTANTE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM\nCONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO\nDEVEDOR.  IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável\no montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente,\ncaderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor,\nressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS -\nVALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2101466>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1777252>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2361219>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c69d7012dd3f0050be768c7e68c844b84751bfe34913a010a5adffa58410b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}