# Registro público: TRT3 — 00001835320115030041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce0e12312731edd569a65c9410c5e5f80d0fb22c214330967bba7840614221e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08
- **Último ato com data válida:** 2016-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-15** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-06-17** — Provisório (TPU 245)
> **2011-06-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-03-01** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Reflexos | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Juros | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-06-17T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce0e12312731edd569a65c9410c5e5f80d0fb22c214330967bba7840614221e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-03-01 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-06-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:23\.674023007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ce0e12312731edd569a65c9410c5e5f80d0fb22c214330967bba7840614221e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13385, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00000622420135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13385, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014129820125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014118020125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001836520145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001844320125030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13385
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Betim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001835320115030041 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Reflexos | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2016-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce0e12312731edd569a65c9410c5e5f80d0fb22c214330967bba7840614221e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ce0e12312731edd569a65c9410c5e5f80d0fb22c214330967bba7840614221e
- **SHA-256 do comentário:** f6f69686a933d79301ac523353eb1d77630faf0137ec875241d4059229b68539