{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55573,"origem":"stj","sha256_origem":"446df2dfc902efda82ef593b9c22874dbe86e9aabf59aac71902dab5acf9969f","registro_original":{"id_fonte":"000869763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886705","numero_registro":"202001898192","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO D O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 677 DO STJ. AFETAÇÃO\nANTERIOR AOS JULGADOS PROFERIDOS NOS PRESENTES AUTOS. DETERMINAÇÃO\nDE SUSPENSÃO DOS FEITOS NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO\nCONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS\nPREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA\nDISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. A matéria tratada nos autos, referente aos efeitos do depósito\njudicial em garantia do juízo (Tema n. 677 do STJ), havia sido\nafetada para revisão no REsp n. 1.820.963/SP, submetido ao rito dos\nrecursos repetitivos, com determinação expressa de suspensão dos\nprocessos pendentes.\n2. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de\nmatéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da\nrepercussão geral, com inobservância da determinação de suspensão, o\nrecurso integrativo pode ser acolhido, com efeito modificativo,\npara anulação do acórdão embargado. Precedentes.\n3. No julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, o Tema n. 677 do STJ foi\nrevisto para fixar a seguinte tese: \"na execução, o depósito\nefetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de\nativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos\nconsectários de sua mora, conforme previstos no título executivo,\ndevendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir\ndo montante final devido o saldo da conta judicial\" (REsp n.\n1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\nanular o acórdão embargado e, conhecendo do agravo interno,\nreconsiderar a decisão agravada para, conhecendo do recurso\nespecial, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO REPETITIVO OU DA\nREPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO - INOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2318934>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2224370>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no RMS 59401>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2140926>>-RJ,\n         <<EDcl no REsp 1892273>>-RJ\n(PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL -\nAPLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1751637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1747227>>-SP\n(GARANTIA DO JUÍZO - ENCARGOS)\n   STJ - <<REsp 1820963>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b9d813f704f2130653c58a903e9659bcdf402b010509b16a60317da556ef347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}