# Registro público: TJSC — 50047270920218240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0d7eae3ef23a55b37153dbc1a692f6b1dca350ea63ef43d1f35e815eb0edd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-03
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-10T14:55:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-12-07T15:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-30T09:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-25T01:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-08T14:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-08T13:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T14:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-10-25T09:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T20:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T14:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-03T14:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-09-03T12:04:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-12-10T14:56:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-12-07T14:12:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T18:48:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T13:22:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-08T17:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-08T17:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-08T17:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-08T17:20:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-11-04T02:33:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T16:24:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-10-25T16:24:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-10-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-21T14:42:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-09-21T14:42:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-09-06T22:16:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-09-06T09:01:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-09-06T09:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2021-09-03T12:04:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-03T12:04:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJAP — 00024371620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652105/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJPR — 00000109820268160135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 50066128720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562463/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50005480920228130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000247320228173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227992/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA