# Registro público: TJPB — 00000256920198152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d20c361596461d2904f16d0f61e2ad7201fc47987358b849be4c972836ed7e5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-14
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Desistência (TPU 463)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-08-29T19:29:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-23T11:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-25T16:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-25T16:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-25T16:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-10-03T10:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-10-13T02:38:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-01-26T15:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-07T10:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-02T01:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-09-07T15:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-09-23T11:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-01-05T10:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-08-18T16:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-09-02T09:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-12-13T17:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-04-10T19:55:08.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-08-30T12:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-09-25T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-09-25T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-10-17T18:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-11-19T12:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:37:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:37:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-03-31T08:06:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:16:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-25T16:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-10-29T10:51:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-08-24T18:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-08-17T20:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-08-30T12:23:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2024-09-25T08:17:08.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-03-31T08:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d20c361596461d2904f16d0f61e2ad7201fc47987358b849be4c972836ed7e5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-02 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-05 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-04 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-06 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T09:08:22\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d20c361596461d2904f16d0f61e2ad7201fc47987358b849be4c972836ed7e5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000144520168100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPB — 00000420820198152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558365/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 9ª Vara Cível da Capital
- [TJGO — 00014596719868090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJPB — 00000473020198152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554004/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital
- [TJRO — 00006849620158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311904/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000302519958160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TRT9 — 00000868520245090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TJPR — 00000301419918160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306263/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000256920198152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d20c361596461d2904f16d0f61e2ad7201fc47987358b849be4c972836ed7e5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d20c361596461d2904f16d0f61e2ad7201fc47987358b849be4c972836ed7e5a
- **SHA-256 do comentário:** c0af7c97fac0d32f2b4384c016c48b320cd23c5337d5efb0859c019b72981757