{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55577,"origem":"stj","sha256_origem":"1eeab5c3418e5699728e86777b25cb8000625d5890807f6d1565447b6657c07a","registro_original":{"id_fonte":"000869767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383567","numero_registro":"202302005946","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL\nDA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da\nimpenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em\nsituações excepcionais, para atingir parte da remuneração do\ndevedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua\nsubsistência digna. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n2. No caso, o Tribunal de origem, após a análise das provas\nproduzidas no processo, concluiu que a penhora deferida não afetaria\na dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a\ntese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea \"a\"\nem razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO - MANUTENÇÃO\nDA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF, <<AgInt no REsp 2064504>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1751991>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1984740>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE\nSUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1074732>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7c73bcf6bacf86eeffca3530798ed9556354fe1e31ac9312a23d7e0cb4d99c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}