# Registro público: TJPR — 00141038020208160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c7020d4f403d8d5e9eceb21e40ab940ae30ac22c614ed1f3196cf2a006bb44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Voluntária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-24T14:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-25T13:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T13:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-25T13:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-25T13:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-02T15:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T17:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-04T13:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T13:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T13:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T13:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-10T16:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-10T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-11-26T15:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T13:47:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-25T16:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-25T16:39:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-06T00:19:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-06T00:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-30T00:55:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-25T23:09:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-04T15:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-04T15:05:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-15T00:20:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-15T00:21:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-16T16:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T16:43:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-11-26T15:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T15:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T15:16:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-26T15:16:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c7020d4f403d8d5e9eceb21e40ab940ae30ac22c614ed1f3196cf2a006bb44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:58\.566350761Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201125134716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4c7020d4f403d8d5e9eceb21e40ab940ae30ac22c614ed1f3196cf2a006bb44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00131396120248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00875779220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00003200220228260383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00650881920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196225/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
- [STJ — 00003138820238179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999669/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002905120228172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767453/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50112694120214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293545/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJGO — 00252621120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289384/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141038020208160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Voluntária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c7020d4f403d8d5e9eceb21e40ab940ae30ac22c614ed1f3196cf2a006bb44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4c7020d4f403d8d5e9eceb21e40ab940ae30ac22c614ed1f3196cf2a006bb44
- **SHA-256 do comentário:** 8f88900f9a9fd9a22e8aa4bdbcb420a8ff6bc016a1bdf6dd96d43656d1be3273