{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55581,"origem":"stj","sha256_origem":"409b640e03d0f42abfbf26ca4f1f198df990709e1da14380d77fdb4af0881d16","registro_original":{"id_fonte":"000869928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742786","numero_registro":"202002035390","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PARTIDO\nPOLÍTICO. CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. USUÁRIO.\nIRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AFASTADA.\n1. \"Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço\nde transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da\naeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o\ncontrato de uso não tenha sido oneroso\" (REsp n. 1.785.404/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 7/11/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007565 ANO:1986\n*****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA\n        ART:00123"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE AÉREO - VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE - RESPONSABILIDADE CIVIL -\nCONTRATANTE DO SERVIÇO)\n   STJ - <<REsp 1785404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3585240af4b9c9fba6775c2220bcff799c8cb6437c826dc2ab17a2dc793e416f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}