{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55582,"origem":"stj","sha256_origem":"fd5c454dbba1c2f26a989e6da79df3523d217ff028bd08801219c67d5de32c3e","registro_original":{"id_fonte":"000869930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964841","numero_registro":"202102268089","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE.\nINOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA\nDO LEILÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DA\nARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação\nrevisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução\nfundada nesse mesmo título. Precedentes.\n2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária\nde imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017,\nnão era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da\nrealização do leilão, haja vista que, no momento da realização do\nato, o bem já não mais lhe pertencia.\n3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a\nintimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa\ndeterminação legal. Precedente.\n4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior\nà data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar\nem nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de\nrealização do leilão.\n5. Conforme jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação de\nbem só pode se dar antes da sua adjudicação ou alienação.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art24","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00024 INC:00006 ART:00027\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.465/2017)","LEG:FED LEI:013465 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009622>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1936471>>-SC\n(AVALIAÇÃO DO BEM - DATA ANTERIOR A ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1684223>>-MS, <<REsp 1014705>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab35bad9be862284df855a1134a5bf537d3d57893aaf8ce26fa48ea50a64938b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}