{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55584,"origem":"stj","sha256_origem":"56bd53f68fdddfea6baedb38a58d1b748a062f27db5eeaeeafcec5dd11fa420b","registro_original":{"id_fonte":"000869935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395946","numero_registro":"202302078193","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nDESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM.\nPREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de\npropriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de\nqualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na\ncondição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não\npode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno\".\n(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de\n12/9/2023).\n2.\"As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões\njudiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável\npelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que\ndetém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja\ntitular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição),\ndesde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o\ncondomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel\"\n(REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018).\n3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, \"No\nprocesso em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o\nexequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais,\nou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o\nentendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem\npreferência em relação ao do promitente vendedor\". Dessarte, a\nconclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento\ndesta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito\ndecorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel,\nconsiderada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui\npreferência em relação ao crédito do promitente vendedor  no âmbito\ndo processo executivo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE PROPRIEDADE - DÍVIDA PROPTER REM - PREFERÊNCIA SOBRE A\nDO PROMITENTE VENDEDOR)\n   STJ - <<REsp 2059278>>-SC\n(DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - RESPONSÁVEL PELO\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1473484>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fdb0bf12ac41c12315d4eccbfa3e87754f03c4c01eafb00c9bcff1a43e24ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56bd53f68fdddfea6baedb38a58d1b748a062f27db5eeaeeafcec5dd11fa420b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}