{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55586,"origem":"stj","sha256_origem":"209ed4c4a7bced37a2901f51a5b5271535e6694b99f3a5885cf3e601b954478a","registro_original":{"id_fonte":"000869939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441790","numero_registro":"202302725856","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES\nPÚBLICOS FR USTRADOS. DÍVIDA E XTINTA. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. \"Frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é\ncompulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das\nsuas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário\" (REsp n.\n1.654.112/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par4"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00027 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS -\nDÍVIDA EXTINTA)\n   STJ - <<REsp 1654112>>-SP, <<AgInt no AREsp 1357379>>-SP,\n         {{AREsp 1954534}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c625b6ce5d4bb4c96030e89715b8e0caa149bd678fb49d80f7158d53dac31e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}