{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55587,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff3ca65265614056cc7fc084a5c08547a0f3292dbc1e47bd4ae2c66e7f1a0e7","registro_original":{"id_fonte":"000869940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140379","numero_registro":"202201635086","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO.\nSÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA\nRECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.\n1. Segundo a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de\nJustiça, o Tribunal de origem pode exigir valores locais.\n2. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para\nregularizar o preparo, não o faz corretamente.\n3. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de\nProcesso Civil.\n4. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do\nexpediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição,\nsob pena de preclusão consumativa.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006 ART:01007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235414>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2097155>>-BA\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1499016>>-MG\n(ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015 - CARÁTER ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"054d0f12185afa1a2b212d292cf0d3a6f97f32e564d32a9dec5c820cd8a2e401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}